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"IMIGRAÇÃO EM PORTUGAL - LEGISLAÇÃO"

A nova política de imigração consagrada no Decreto-Lei nº 34/2003, de 25 de Fevereiro, assenta em três eixos fundamentais: promoção de imigração legal em conformidade com as possibilidades reais do País; integração efectiva dos imigrantes e combate firme à imigração ilegal.

Na primeira vertente o Governo propõe-se revogar o regime das autorizações de permanência, permitindo que as condições de estada em Portugal resultem apenas da concessão de vistos ou autorizações de residência, sem prejuízo da protecção das expectativas criadas àqueles que atempadamente apresentaram os seus pedidos de autorização e daqueles que pretendam a sua prorrogação.

Igualmente com o intuito de promover a imigração legal adopta-se a fixação de um limite máximo anual imperativo de entradas em território nacional de cidadãos de Estados terceiros, elaborados plurianualmente pelo Governo, no qual serão definidos critérios económicos e sociais na determinação das necessidades de mão de obra e de capacidade de acolhimento de cada região, assegurando a participação das autarquias locais em todo o processo.

No que concerne a uma política que permita a integração efectiva dos imigrantes que se encontram no nosso país ao abrigo do regime do acompanhamento familiar previsto no artigo 38º, consagra-se legalmente a possibilidade de os titulares de vistos de estada temporária em casos devidamente fundamentados poderem exercer uma actividade profissional em termos similares aos vistos de trabalho, que o diploma remete para o Decreto Regulamentar previsto na própria lei.

Foi criado um novo tipo de visto de trabalho para o exercício de uma actividade de investigação científica ou actividade que pressuponha um conhecimento técnico altamente qualificado, o que facilitará a instalação em Portugal de cientistas e quadros técnicos superiores.

Foi alterado o instituto de reagrupamento familiar, exigindo-se para a sua concessão uma real ligação do requerente ao País, nomeadamente a permanência legal durante um certo período de tempo, conforme o previsto em diversas decisões comunitárias, optando-se, contudo, pelo menor período de tempo definido nestas disposições.

No combate à imigração ilegal foi feita harmonização da legislação nacional com as orientações e directivas comunitárias, em especial no que respeita ao controlo dos fluxos migratórios e à agilização dos processos de afastamento do espaço comunitário de pessoas que nele se introduziram ilegalmente, conferindo meios legais expeditos ao Serviço de Estrangeiro e Fronteira e às forças de segurança para o cumprimento efectivo e atempado das decisões dos tribunais.

A lei reafirma os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em especial na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, sobretudo no que se refere à protecção destas, as quais terão direito de acesso aos cuidados de saúde e outros apoios sociais independentemente da situação em que se encontrem.

Consagra ainda um regime sancionatório criminal para prevenir actos de imigração clandestina e com a exploração da mão-de-obra dos estrangeiros em situação não regularizada, actualiza o regime das contra-ordenações através do aumento da coima.

Muitas têm sido as críticas provenientes de vários sectores sociais e quadrantes políticos, ao diploma em causa, mas o Governo tem sistematicamente sustentado que o anunciado Regulamento desta Lei irá esclarecer e quiçá corrigir aparentes desvios apontados.

Vejamos o que sobre toda esta problemática nos vai trazer o tão esperado Regulamento.

Pedro Miguel Ortet
Advogado
Jornal "Região-Sul" 17.03.2004

Jornal 'Região Sul'

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