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Houve violação por parte do Ministério da Justiça na retenção dos descontos para a Segurança Social?
(rúbrica "frente e verso")

Muitas das questões políticas referentes a este governo, sejam identificadas pelos sindicatos ou pela oposição, têm esta particularidade esquisita: com ou sem explicações, são sempre um grave atentado ao país e aos portugueses.

A excessiva dramatização e politização de um problema deste tipo nunca foram boas conselheiras. Primeiro, porque a cortina de fumo lançada polui qualquer debate de ideias. Segundo, porque tenho a sensação que há muito boa gente que não consegue explicar a sonolência que teve durante os consulados do Eng. António Guterres.

O problema da eventualidade dos 580 funcionários judiciais, que reporta ao passado, foi resolvido, finalmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Justiça no dia 16 de Janeiro deste ano, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2003. Mas até chegar a este ponto, o Ministério da Justiça, desde o final de 2002, tentou encontrar a solução jurídica mais adequada para resolver o problema da sua integração.

Foi configurada a possibilidade de celebração de contratos a termo com estes funcionários. Embora tal não tivesse sido possível, durante esse período, os montantes retidos pela Direcção Geral da Administração da Justiça aos trabalhadores, ficaram no Estado, estando afectos à finalidade que lhe é destinada, isto é, à espera de serem entregues à Caixa Geral de Aposentações quando fosse resolvida esta questão.

Assim, durante este mês, o Ministério da Justiça regularizará uma situação que nunca poderá, a meu ver, ser considerada como um crime fiscal, nem como uma apropriação ilícita, acusação rejeitada pelo próprio deputado socialista Eduardo Cabrita.

Se é certo que não tenho formação académica específica nesta área, atrevo-me pois a contrariar a opinião do Professor Saldanha Sanches, salvaguardando a opinião de algumas pessoas que tive a oportunidade de consultar. Todas foram unânimes em considerar que a movimentação de dinheiro dentro do Estado não configura qualquer crime fiscal, até porque, a prática de um crime fiscal implica a apropriação ilícita de algo, a transferência do património de um para o património de outrem e uma intenção fraudulenta, o que, sejamos honestos, a oposição reconhece que não se verificou. Podemos também discutir o assunto centrando-o na questão da existência de alguns erros de procedimento burocráticos e administrativos, aliás, prontamente admitidos. Todavia, mesmo com esta admissão, devem ser realçadas, tanto a disponibilidade imediata da Ministra Celeste Cardona em deslocar-se à Assembleia da República para prestar todos os esclarecimentos, como a salvaguarda de 580 postos de trabalho. Esta constatação merecia uma leitura diferente por parte da oposição, sempre tão interessada na defesa dos trabalhadores, mas, sem pejo em trocar os mesmos por um pretenso caso político.

A estratégia parece-me clara. Muitos não hesitam em atacar, muitas vezes de uma forma vil e eticamente condenável, o governo e a coligação que o suporta. Essas mentes, onde fervilham todos os dias factos novos para pôr em causa a estabilidade governativa, já entenderam que a única forma de minar o governo é tentar dividir os dois partidos.

Enfim, é a política de quem não tem memória, nem futuro.

Nuno Silva
Técnico de Recursos Humanos
Jornal Barlavento 05.02.2004

Jornal Barlavento

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