Artigo.º 140.º

Independentemente da forma, expediente ou explicações políticas, o caso mediático levantado em torno do chamado "barco do aborto" é uma vitória para os derrotados defensores da interrupção voluntária de gravidez. O governo sai ligeiramente diminuído, muito por causa da estratégia escolhida para justificar a recusa da entrada desta embarcação nas nossas águas territoriais.

Certamente que a coligação, muito por causa da posição dos democratas cristãos face ao aborto, não tem espaço político para aceitar que este navio-clínica fizesse escala em Portugal, também por causa da ameaça real e eminente de verem infringidas as leis da república, especialmente o Artigo.º 140.º do código penal.

É natural existirem resistências por um lado, como também é natural que algumas "oposições" tenham assumido a defesa deste processo, visando, manifestamente, inscrever esta questão na agenda política.

Esta tentativa de "abordagem" é uma afronta ao estado de direito, em maior ou menor grau, dependendo da visão de cada um… mas deverá a oposição apoiar estes esquemas, que não cumprem a lei que juraram defender? É necessário ter presente que são intervenientes neste processo, enquanto legisladores, pois têm assento parlamentar!

No governo de António Guterres, talvez pela forte influência da igreja católica portuguesa, este assunto foi gerido de forma descuidada. Mas também é certo que vivemos numa democracia, os eleitores foram chamados a colocar o seu voto nas urnas, assim, os portugueses que quiseram exprimir a sua opinião, decidiram maioritariamente pelo NÃO!

Faço agora uma pausa na minha linha de raciocínio para expressar que votei vencido nesta questão. Não que aceite a utilização discricionária e irresponsável deste método, antes pelo contrário, acredito que deva caber ao casal, embora apoiado e acompanhado, a decisão de interromper uma gravidez que, por algum motivo, não seja desejada; não como método "anti-concepcional" recorrente, mas como um último recurso, uma última etapa num processo que é, sem qualquer dúvida, difícil, tanto física, com psicologicamente.

Os objectivos das organizações que trouxeram o barco foram largamente atingidos. Não acredito que a motivação desta viagem fosse outra que não causar impacto, encher jornais e garantir junto da opinião pública uma discussão aprofundada e acalorada. Façamos justiça: foi um trabalho bem feito.

Mas voltando ao barco. Se a motivação não fosse destabilizar e relançar a questão do aborto, porque motivo, logo após a declaração das autoridades competentes, recusando a entrada da embarcação, não organizaram uma linha de transporte (sem levantar problemas) do continente até às águas internacionais, onde estaria o "barco do abordo" à espera? Esta é a questão que levanto!